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Leis e Regulamentos

BASES LEGAIS DA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL

Portaria Normativa Nº 39/2007 – Institui o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES

Decreto Nº 7.234/2010 – Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES

Resolução CONSUP nº 94/2017 – Política de Assistência Estudantil

Resolução CONSUP nº 95/2017 – Regulamento IFMT da Política de Assistência Estudantil

Portaria Interna nº 076, de 23 de maio de 2016 – Cria, regulamenta e aprova o Programa Auxílio Esporte e Lazer integrante do Programa Nacional de Assistência Estudantil no âmbito do IFMT Campus Primavera do Leste

Portaria Interna nº 077, de 23 de maio de 2016 – Cria, regulamenta e aprova o Programa Auxílio Cultura e Artes integrante do Programa Nacional de Assistência Estudantil no âmbito do IFMT Campus Primavera do Leste

Portaria Interna nº 078, de 24 de maio de 2016 – Aprova o Regulamento do Programa de Monitoria do IFMT Campus Primavera do Leste

Regulamento do Programa de Ajuda de Custo

DEMAIS LEIS E REGULAMENTOS

Resolução CONSUP nº 115/2016 - Regimento Disciplinar Discente do IFMT

Resolução CONSUP nº 104/2014 – Organização Didática do IFMT

Resolução CONSUP nº 043/2013 – Implantação do NAPNE no IFMT

Resolução CONSUP nº 096/2017 - Normativa sobre o uso do nome social no IFMT

Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação / LDB

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA

Lei nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)

Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão de Pessoas com deficiência

Lei nº 10.098/2000 - Lei de Acessibilidade

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Primavera do Leste

Avenida Dom Aquino, nº 1.500, Bairro Parque Eldorado - CEP: 78850-000

Telefones: Gabinete (66) 3500-2900 / Ensino 2906 / Administrativo 2907 / Secretaria de Registro Escolar: 2911 / Atendimento ao Estudante 2910 / Pesquisa e Extensão 2915 / CGP 2914

Primavera do Leste/MT