O IFMT Campus Primavera do Leste, por meio do Coordenador do Curso Técnico em Manutenção de Aeronaves - Célula, comunica aos alunos matriculados sobre a necessidade de regularização de sua situação no sistema Q-academico.
Os alunos listados em anexo, também receberão por email estas informações para ciência e providências.
Pede-se que o aluno realize a regularização da situação de matrícula (trancamento ou cancelamento) junto ao Departamento de Registro Escolar, conforme Regulamento Didático do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso:
SEÇÃO IV - DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA
Art. 119 . O trancamento de matrícula poderá ocorrer por força de obrigatoriedade prevista em lei e, excepcionalmente, em qualquer época do período letivo por parte do estudante que necessitar ausentar-se em períodos que ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) dos dias letivos previstos no calendário acadêmico e que se encontrar em uma das situações relacionadas a seguir, comprovada por documento:
I - funcionário público, civil ou militar, por razão de serviço;
II - empregado de empresa privada, por motivo de serviço;
III - incapacitado por doença, mediante atestado firmado por médico;
IV - acompanhante de cônjuge, ascendentes ou descendentes, para tratamento de saúde;
V - convocação para prestar serviço militar.
Atenção: Solicita-se também a apresentação do CANAC (código ANAC) para fins de cadastramento do aluno junto ao sistema da Agência Nacional da Aviação Civil (ver tutorial de geração do CANAC em anexo).
Os documentos comprobatórios (juntamente com o formulário de requerimento em anexo devidamente preenchido) deverão ser enviados via email para o endereço eletrônico secretaria.pdl@ifmt.edu.br ou entregues presencialmente na Coordenação de Registros Escolares até o dia 23 de dezembro de 2022 às 17h30.
Em caso de dúvidas entrar em contato com a Coordenação de Registros Escolares nos seguintes telefone e horários: Telefone: (65) 98161-2143.
Horário de Atendimento:
Segunda-feira 7h30-11h30 / 12h30-19h30
Terça-feira 7h30-11h30 / 12h30-17h30
Quarta-feira 7h30-11h30 / 12h30-19h30
Quinta-feira 7h30-11h30 / 12h30-17h30
Sexta-feira 7h30-11h30 / 12h30-17h30
Caso o aluno não apresente os documentos mencionados acima, no prazo determinado, será realizado o processo de DESLIGAMENTO DEFINITIVO (cancelamento da matrícula), conforme Artigo 123 do Regulamento Didático do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso:
SEÇÃO V - DO DESLIGAMENTO DEFINITIVO
Art. 123 . O desligamento consiste na perda completa de vínculo formal do estudante com o campus e com o curso em que estava matriculado, podendo ocorrer nas seguintes situações:
I. em função de transferência para outro campus ou instituição;
II. em caso de cancelamento de matrícula, que poderá ocorrer das seguintes formas:
a) por ato voluntário do estudante ou representante legal, requerido via processo no campus;
b) por ato administrativo, decorrente de: motivos disciplinares, ingresso irregular no curso ou se verificada matrícula simultânea em cursos do mesmo nível no IFMT ou em outra instituição pública;
c) ausência de rematrícula no semestre ou ano, se em cursos semestrais ou anuais;
d) matrícula efetivada e não comparecimento no curso.
§1º. O cancelamento da matrícula do estudante com idade inferior a 18 (dezoito) anos, ou não emancipado, feita por ato administrativo, será procedida pela direção/chefia do Departamento de Ensino, mediante convocação dos pais ou responsáveis legais para acompanhamento e ciência do processo.
§2º. Em casos de ausência de rematrícula de estudante menor de 18 anos, compete ao Departamento/Direção de Ensino a verificação junto aos responsáveis e, se for o caso, a comunicação aos órgãos competentes.
§3º. Nos casos de ausência às aulas por período igual ou superior a 25% do período letivo, o campus poderá cancelar a matrícula, desde que seja:
I - assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa do estudante para as ausências;
II - comunicado ao estudante o procedimento de desligamento.
III - em caso de lugar incerto ou não sabido, deverá ser publicada chamada interna no site e/ou em murais da instituição para que o estudante regularize a sua participação no curso.
